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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2025 293PPA 2026 -2029 - Dispõe sobre o plano plurianual do município de Santo Inácio do Piauí para o quadriênio 2026/2029 |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2025 294Autorizo o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 30% (trinta por centro) do Orçamento-Programa sobre o valor das despesas fixadas no orçamento vigente, para o fim a que se destina. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2025 295Institui o sistema de Controle Interno do Município De Santo Inácio do Piauí e dá outra providencias. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2025 296Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Santo Inácio - PI. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2025 297Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de Santo Inácio do Piauí, com recursos provenientes do FUNDEB e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2025 298“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEICULOS, SUCATAS, MATERIAL INSERVÍVEIS, IRRECUPERAVÉIS E ANTIECONÔMICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2025 299Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no perímetro urbano do Município de Santo Inácio e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2025 300“Dispõe Sobre a Proteção e Bem-estar dos animais no Município de Santo Inácio – PI E dá outras Providências” |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2025 301"Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos - TCRRS no âmbito do Município de Santo Inácio do Piauí e dá outras providências". |
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Lei publicada Ata Audiência PúblicaAta Audiência Pública |