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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 02 de Maio de 2022 Lei Nº 234 de 02 de maio de 2022Autoriza a realização de Teste Seletivo para contratação temporária de professores, em razão da necessidade destes profissionais na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2021 Nº 228Dispõe sobre a alteração e reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do CACS - FUNDEB conforme o artigo 212 da Constituição fedreral |
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Lei publicada TERMO DE COMODATO Nº. 96/94TERMO DE COMODATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ. |