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Lei Municipal
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Lei publicada ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Prestação de Contas do segundo semestre 2015.ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ (PI) no dia 23/05/2016 CUMPRINDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 48º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL cujo objeto é a discussão do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e a prestação de contas do segundo semestre 2015. |
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Lei publicada LEI Nº. 017 DE 01 DE JUNHO DE 1993INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada LEI Nº.114 de 07 de março de 2009.Estabelecer critérios para concessão de ajuda humanitária e social por parte da Prefeitura Municipal às pessoas do Município e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei nº.146 de 22 de setembro de 2012Fixa os subsídios dos Agentes Políticos, Secretários Municipais e cargos equivalentes, para a legislatura de 2013/2016 e dá outras providências. |
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Lei publicada LEI Nº. 181 DE 04 DE ABRIL DE 2015.DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015.CONTINUAÇÃO I DO ANEXO DA LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015. |
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Lei publicada LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015.CONTINUAÇÃO II DO ANEXO DA LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015. |
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Lei publicada LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015.ANEXO DA LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015.(PME) |
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Lei publicada LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015.APROVAÇÃO DO PME - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS PLANOS NACIONAL E ESTADUAL... |
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Lei publicada LEI Nº.187 DE 05 DE MARÇO DE 2016DEFINE REAJUSTE PARA O SALÁRIO MÍNIMO E PISO PARA O MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |