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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Legislação Local

Lei Municipal

LEI Nº.187 DE 05 DE MARÇO DE 2016

DEFINE REAJUSTE PARA O SALÁRIO MÍNIMO E PISO PARA O MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Municipal

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Prestação de Contas do segundo semestre 2015.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ (PI) no dia 23/05/2016 CUMPRINDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 48º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL cujo objeto é a discussão do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e a prestação de contas do segundo semestre 2015.

Lei Municipal Publicada em: 04 de Abril de 2015

181

Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e Procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal e dá outras providências.

Lei Municipal

LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015.

APROVAÇÃO DO PME - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS PLANOS NACIONAL E ESTADUAL...

Lei Municipal

LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015.

CONTINUAÇÃO I DO ANEXO DA LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015.

Lei Municipal

LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015.

CONTINUAÇÃO II DO ANEXO DA LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015.

Lei Municipal

LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015.

ANEXO DA LEI Nº.184 DE 20 DE JUNHO DE 2015.(PME)

Lei Municipal

LEI Nº. 181 DE 04 DE ABRIL DE 2015.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal

Ata Audiência Pública

Ata Audiência Pública

Lei Municipal

Lei nº.146 de 22 de setembro de 2012

Fixa os subsídios dos Agentes Políticos, Secretários Municipais e cargos equivalentes, para a legislatura de 2013/2016 e dá outras providências.