O que é?

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Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente.

Etapas para a realização deste serviço

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depende do tipo de procedimento e atendimento

Requisitos

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necessitar do atendimento do Conselho Tutelar

Formas de Atendimento

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Presencial e visitas domiciliar

Regularidade da Oferta

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Todos os dias de segunda a sexta-feira e finais de semana em regime de plantões

Taxa / Tarifa

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não são cobrados taxas

Documentos

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identificação pessoal

Formas de Prestação de Serviços

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presencial e visitas domiciliares

Informações de Acesso

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presencial, telefone e WhatsAPP

Metodologia Utilizada

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visitas, conversas com as pessoas atendidas entre outras

Locais de prestação do serviço

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Sede do Conselho Tutelar

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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não tendo demanda o atendimento é imediato

Padrão de qualidade esperada

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Bom

agendamento

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depende da necessidade e a quantidades de casos notificados

Entidade/Órgão Responsável

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