Portal da Transparência - APPM

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Plano Municipal de Educação (PME)

Plano Municipal de Educação (PME)

Lei que Municipal Nº 184/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação.
o Plano Municipal de Educapño - PME, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual, com vigéncia por 10 (dez) anos, a contar da publicaqao desta Lei, na forma do Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituipao Federal.

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