Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Agosto de 2020 223Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Agosto de 2020 223"Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outra providências" |
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Portarias Publicada em: 23 de Julho de 2020 24/2020Nomeia a Srª Rafaela da Silva Luz, para exercer cargos comissionado e de confiança DAI-1 |
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Decretos Publicada em: 21 de Julho de 2020 33/2020DECRETO 033.2020 - Decreta novas medidas de emergência de saúde pública |
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Decretos Publicada em: 21 de Julho de 2020 32/2020DECRETO 032.2020 - DECRETO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 021-2020 |
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Decretos Publicada em: 21 de Julho de 2020 21/2020Decreto 021.2020 - Decreta a liberação de funcionamento de igrejas e templos religiosos |
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Decretos Publicada em: 21 de Julho de 2020 18/2020decreto 018.2020 ponto facultativo |
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Decretos Publicada em: 21 de Julho de 2020 17/2020DECRETO Nº. 017.2020 DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS |
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Decretos Publicada em: 21 de Julho de 2020 15/2020DECRETO nº. 15.2020 - medidas de prevenção que deverão ser adotadas pelos estabelecimentos comerciais. |
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Decretos Publicada em: 21 de Julho de 2020 08/2020DECRETO nº. 008.2020 - Suspensão das Aulas e outras providências. |