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COVID-19

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Serviços Públicos

Informações Complementares

Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 5
Lei publicada em 2017
LOA 2017
LOA 2017
Lei publicada em 2016
LOA 2016
Lei publicada em 2015
LOA 2015
Lei publicada em 2014
LOA 2014
Lei publicada em 01 de Novembro de 2025
292/2025
LOA 2026
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