Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 20
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Lei publicada
em 2016
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Lei publicada
em 2016
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Lei publicada
em 2016
Publicação
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Lei publicada
em 2016
LEI
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Lei publicada
em 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei publicada
em 2016
PUBLICAÇÃO
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Lei publicada
em 2016
LDO Nº 189/2016 ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2017
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Lei publicada
em 2016
ANEXO DE DE METAS FISCAIS 2017, ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2017.
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Lei publicada
em 2015
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Lei publicada
em 2015
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