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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 2016
Lei publicada em 2016
Lei publicada em 2016
Publicação
Lei publicada em 2016
LEI
Lei publicada em 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 2016
PUBLICAÇÃO
Lei publicada em 2016
LDO Nº 189/2016 ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2017
Lei publicada em 2016
ANEXO DE DE METAS FISCAIS 2017, ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2017.
Lei publicada em 2015
Lei publicada em 2015