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COVID-19

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Informações Complementares

Plano Plurianual - PPA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
Quantidade de registro(s): 5
Lei publicada em 2013
PPA 2013
PPA 2013
Lei publicada em 2014
PPA 2014
Publicação
Lei publicada em 2014
PPA 2014
Lei publicada em 2017
PPA 2017
PPA 2017
Lei publicada em 06 de Novembro de 2025
296/2025
PPA 2026 A 2029
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