Legislação Local
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Lei Municipal Ata Audiência PúblicaAta Audiência Pública |
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Lei Municipal Lei nº.146 de 22 de setembro de 2012Fixa os subsídios dos Agentes Políticos, Secretários Municipais e cargos equivalentes, para a legislatura de 2013/2016 e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Outubro de 2009 120/2009Plano de Carreira do Magistério. |
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Lei Municipal LEI Nº.114 de 07 de março de 2009.Estabelecer critérios para concessão de ajuda humanitária e social por parte da Prefeitura Municipal às pessoas do Município e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Junho de 2007 106/2007Dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e da outras providências. |
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Lei Municipal TERMO DE COMODATO Nº. 96/94TERMO DE COMODATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ. |
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Lei Municipal LEI Nº. 017 DE 01 DE JUNHO DE 1993INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |