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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada LEI Nº. 181 DE 04 DE ABRIL DE 2015.DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada Ata Audiência PúblicaAta Audiência Pública |
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Lei publicada Lei nº.146 de 22 de setembro de 2012Fixa os subsídios dos Agentes Políticos, Secretários Municipais e cargos equivalentes, para a legislatura de 2013/2016 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Outubro de 2009 120/2009Plano de Carreira do Magistério. |
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Lei publicada LEI Nº.114 de 07 de março de 2009.Estabelecer critérios para concessão de ajuda humanitária e social por parte da Prefeitura Municipal às pessoas do Município e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2007 106/2007Dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e da outras providências. |
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Lei publicada TERMO DE COMODATO Nº. 96/94TERMO DE COMODATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ. |
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Lei publicada LEI Nº. 017 DE 01 DE JUNHO DE 1993INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |